Processo de oferta e aceitação
Condições de compra e venda do produto
Informação sobre o produto oferecido ao cliente
Inclui as características técnicas, a descrição, o prazo de garantia e uma fotografia indicativa (se for o caso).
A aparência externa dos produtos (incluindo a marca e o nome do modelo) apresentados no sítio web, em catálogos ou em informação análoga poderá variar sem aviso prévio, garantindo-se, no entanto, a configuração técnica e as prestações especificadas na ficha do produto.
Informação sobre o preço do produto
a) Os preços indicados para cada produto são preços líquidos, sem impostos.
b) Na proposta de compra constará o preço unitário por produto, o total segundo o número de unidades adquiridas, as despesas de envio e transporte, os impostos, se for o caso, e o montante total a pagar.
Aceitação da encomenda
No momento da formalização da encomenda, considera-se prestado o consentimento do cliente para a validade e eficácia do contrato de compra e venda que obriga as partes.
O compromisso assumido pela AMPERIS PRODUCTS S.L. de venda e entrega da mercadoria oferecida fica sujeito ao stock do produto anunciado e à sua disponibilidade até ao fim das existências, pelo que a AMPERIS PRODUCTS S.L., no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, procura em todos os momentos que os produtos anunciados estejam disponíveis. No entanto, caso ocorram circunstâncias excecionais, como encomenda abusiva, encomenda múltipla interativa ou outras que provoquem o fim das existências do produto, a própria encomenda ficará sem efeito por força da presente cláusula resolutiva, sendo restituídas integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, as quantias por ele pagas.
Formas de pagamento pelo cliente
Estabelecem-se os seguintes sistemas de pagamento:
1.º Cartão de crédito
A AMPERIS PRODUCTS S.L. aceita os pagamentos previstos no sítio web, isto é, os realizados por transferência bancária, cartão de crédito/débito VISA, Verified by VISA, MasterCard, MasterCard SecureCode e PayPal. Ao fazer a encomenda, o cliente fornece os dados do seu cartão, que são armazenados diretamente durante o processo de compra.
2.º Pagamento diferido
Para poder optar por esta forma de pagamento, devem cumprir-se as seguintes condições:
a) Ter realizado compras superiores a 3.000,00 euros nos últimos doze meses.
b) A operação de pagamento diferido fica sujeita à aprovação da companhia de seguro de crédito.
O pagamento diferido realiza-se por transferência para qualquer das contas bancárias da AMPERIS PRODUCTS S.L. que constam da fatura de compra ou por débitos diretos SEPA sobre a conta indicada pelo cliente.
Em caso de falta de pagamento no vencimento do débito direto SEPA, serão gerados encargos a cargo do cliente no valor de 2 % do capital, com um mínimo de 10 euros, que serão faturados pela AMPERIS PRODUCTS S.L. logo que receba a devolução do débito correspondente.
O prazo máximo de pagamento é de 60 dias a contar da data da fatura.
3.º Transferência padrão
Estes métodos de pagamento consistem na transferência bancária ou no depósito em numerário do montante integral da encomenda em qualquer das contas bancárias da AMPERIS PRODUCTS S.L. que constam da fatura de compra, devendo indicar-se o número da encomenda a que corresponde o pagamento.
As encomendas que não tenham sido pagas, por qualquer motivo, nos quinze dias seguintes à sua confirmação poderão ser anuladas sem aviso prévio.
Fatura
A fatura emitida pela AMPERIS PRODUCTS S.L. é enviada ao cliente por correio eletrónico para o endereço que este comunique para o efeito.
A AMPERIS PRODUCTS S.L. adverte que em caso algum poderá modificar as faturas de venda após a sua emissão, em cumprimento da regulamentação em vigor em matéria de faturação (Real Decreto 1496/2003 sobre normas de faturação, alterado pelo Real Decreto 87/2005). A fatura é emitida em nome da pessoa singular ou da empresa que realiza a encomenda, não sendo possíveis alterações posteriores.
Independentemente do endereço de envio indicado pelo cliente, nas faturas constarão sempre os mesmos dados fiscais fornecidos pelo cliente no registo. Quaisquer alterações desses dados fiscais devem ser notificadas à AMPERIS PRODUCTS S.L.
Prazo de entrega do produto adquirido
Estabelece-se um prazo aproximado de um a sete dias úteis, dependendo do local de destino da mercadoria.
Local e forma de entrega
A encomenda é entregue no endereço designado pelo cliente no momento da contratação. A alteração posterior do local de entrega solicitada pelo cliente só é possível antes de a encomenda sair dos nossos armazéns.
Importante: certifique-se de que os volumes recebidos se encontram exteriormente em bom estado. Caso contrário, registe esse facto na guia do transportador e, se for o caso, recuse o envio, notificando-o de imediato, e sempre no prazo de 24 horas, por correio eletrónico à AMPERIS PRODUCTS S.L.
Em caso de deterioração do produto devida ao transporte (que não seja detetada no momento da entrega ou não seja visível exteriormente), deve notificá-la no prazo de sete dias de calendário após a receção, por correio eletrónico à AMPERIS PRODUCTS S.L.
A AMPERIS PRODUCTS S.L. só fornece e vende produtos dentro da União Europeia; no entanto, em caso de envio de mercadorias para locais onde existam alfândegas, ficam a cargo do cliente todas as despesas decorrentes de direitos aduaneiros e de formalidades administrativas (declaração aduaneira, etc.).
Entrega de produtos de grandes dimensões
Os produtos de grandes dimensões são entregues no local da obra.
VI.- Garantia dos produtos
A garantia dos produtos vendidos pela AMPERIS PRODUCTS S.L. é de vinte e quatro meses, podendo, excecionalmente e para determinados produtos, ser alargada a trinta e seis meses, desde que a AMPERIS PRODUCTS S.L. reconheça essa extensão. O período de garantia começa a contar a partir da data de receção da mercadoria pelo cliente.
Em qualquer caso, o número de série do produto a reparar deve corresponder ao que consta dos arquivos da AMPERIS PRODUCTS S.L.
A AMPERIS PRODUCTS S.L. não se responsabiliza por eventuais danos resultantes de má utilização, manipulação ou instalação inadequada.
Do mesmo modo, a garantia não é válida em caso de fatores externos à utilização normal do produto, tais como subidas ou quedas de tensão, curto-circuito, utilização de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, quedas, água, fogo ou manuseamento incorreto ou abusivo por parte do cliente ou de terceiros não autorizados pelos fabricantes.
A AMPERIS PRODUCTS S.L. também não se responsabiliza pelos ciberataques que os equipamentos por ela vendidos possam sofrer. Para evitar ou reduzir esses ataques, o cliente compromete-se a alterar as palavras-passe de origem desses sistemas.
As reparações de produtos em garantia realizam-se de acordo com as seguintes condições:
a) As reparações são realizadas e/ou supervisionadas unicamente pelos serviços técnicos da AMPERIS PRODUCTS S.L.
b) A AMPERIS PRODUCTS S.L. não se responsabiliza pelas reparações ou manipulações efetuadas nos produtos por terceiros não autorizados, perdendo o comprador todo o direito à garantia caso tais manipulações ocorram.
c) Os produtos adquiridos pelo cliente no estabelecimento comercial da vendedora devem, caso seja necessária a sua reparação, ser entregues e recolhidos pelo cliente nesse estabelecimento.
d) Uma vez recolhido e analisado o produto a reparar pelos serviços técnicos da AMPERIS PRODUCTS S.L., se se comprovar que não apresenta qualquer anomalia, o cliente será notificado e deverá suportar a totalidade das despesas de recolha e envio. Decorridos seis meses sobre essa notificação sem que o cliente tenha retirado o equipamento das instalações da AMPERIS PRODUCTS S.L., esta procederá à sua destruição.
A AMPERIS PRODUCTS S.L. não se responsabiliza por atender pedidos de terceiros que não tenham adquirido o bem diretamente através da AMPERIS PRODUCTS S.L. e/ou que não constem da fatura de venda.
VII.- Direitos do cliente
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente, em conformidade com a legislação espanhola em vigor sobre proteção de dados.
Não difusão, transmissão ou publicação dos dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.
Aceder, retificar, cancelar e/ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais do cliente que constem da base de dados da AMPERIS PRODUCTS S.L., a pedido do cliente, tudo em conformidade com o disposto na secção sobre proteção de dados pessoais.
Conhecer em cada momento o estado de tramitação da encomenda efetuada.
As encomendas desencadeiam o processo de fabrico dos produtos encomendados, que cobrem necessidades muito específicas das empresas ou dos profissionais. Por isso, uma vez realizadas, as encomendas são irrevogáveis, não podem ser canceladas, e a mercadoria fornecida não pode ser devolvida, salvo se for recebida danificada.
Para proceder à devolução da mercadoria recebida danificada, é requisito indispensável registar na guia de entrega da mercadoria, que o comprador assina ao recebê-la, o estado em que a recebe e os danos que apresenta. A devolução dessa mercadoria danificada deve ser efetuada pelo comprador no prazo de QUINZE DIAS DE CALENDÁRIO a contar da receção da encomenda, devendo solicitar à AMPERIS PRODUCTS S.L. um número de devolução através do endereço de correio eletrónico info@amperis.com. Depois de receber o número de devolução, o cliente deve enviar a mercadoria para a sede social: Calle María Barbeito, 14, Polígono Industrial As Gándaras, 27003 Lugo (Espanha), onde deve ser recebida pela AMPERIS PRODUCTS S.L. dentro do prazo de quinze dias de calendário acima referido. Os portes ficam a cargo do cliente que efetua a devolução.
Exceções às devoluções
Pela sua natureza, exclui-se a devolução dos seguintes produtos:
- Todo o tipo de material que não seja devolvido nas mesmas condições da entrega. Isto implica que o equipamento não pode apresentar qualquer marca de ter sido manipulado. Caso tenha sido alterada alguma configuração, o equipamento deve ser devolvido com a configuração de origem e sempre com as gravações (caso existam) apagadas. O material deve ter a sua embalagem e os seus acessórios, e estes devem estar em perfeito estado.
- Material ou produtos pedidos por encomenda expressa que não estejam incluídos no catálogo apresentado no sítio web, ou que nele figurem como material de projetos ou com modificações e especificações adaptadas em fábrica.
- Os produtos em promoção e os que estejam descontinuados.
Importante: para evitar qualquer incidente, é necessário que todos os produtos sejam protegidos por uma embalagem exterior adicional – tal como os recebeu –, evitando assim qualquer dano ou manipulação da embalagem original do produto durante o transporte.
VIII.- Obrigações do cliente
Respeitar o acordo de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço acordado, e abster-se de condutas abusivas e ilícitas na contratação.
Utilizar a informação publicada pela AMPERIS PRODUCTS S.L. exclusivamente a título próprio e estritamente no âmbito da relação comercial pretendida.
Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela AMPERIS PRODUCTS S.L., em todos os seus conteúdos, sem autorização expressa da própria empresa.
IX.- Direitos da AMPERIS PRODUCTS S.L.
- Manter, modificar ou suspender o seu sítio web sem aviso prévio.
- Modificar o preço das ofertas.
- Recusar encomendas por falta de existências ou por falta de pagamento do cliente.
- Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes em caso de incumprimento destas condições.
- Receber o montante das compras do cliente, uma vez aceite a transação.
- Reservar a propriedade e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento integral por parte do cliente.
- Corrigir ou emendar erros humanos ou informáticos.
X.- Direitos de propriedade intelectual e industrial
Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo e não limitativo: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens…, bem como o design gráfico, o código-fonte e os demais elementos de software contidos no sítio web «www.amperis.com») são propriedade da AMPERIS PRODUCTS S.L. ou das empresas grossistas e dos fabricantes dos produtos e serviços oferecidos. Estão, por isso, sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial e protegidos pela legislação espanhola e internacional.
Sem a autorização prévia, escrita e comprovável da AMPERIS PRODUCTS S.L. ou, se for o caso, da empresa grossista ou do fabricante do produto titular dos direitos, não é permitido utilizar, copiar, distribuir, reproduzir, transmitir ou manipular esses conteúdos, nem fazer qualquer uso que exceda a utilização normal e necessária para a visita ao sítio e o uso dos serviços oferecidos.
O acesso aos serviços fornecidos não implica, por parte da AMPERIS PRODUCTS S.L., renúncia, transmissão nem cessão total ou parcial dos direitos decorrentes da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre esses conteúdos sem a autorização prévia e expressa, por escrito, dos respetivos titulares desses direitos, sem prejuízo do direito de visualização e de obtenção de cópia privada de segurança desses conteúdos, desde que esse direito seja exercido segundo os princípios da boa-fé, que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular desses direitos e que a utilização seja feita sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do cliente.
A responsabilidade decorrente da utilização ilícita, ou que viole a moralidade, a honra, a intimidade ou a boa-fé, de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros contidos neste sítio cabe exclusivamente ao cliente, ficando a AMPERIS PRODUCTS S.L. isenta, em qualquer caso, de qualquer responsabilidade decorrente de tais condutas.
XI.- Exoneração de responsabilidade
A AMPERIS PRODUCTS S.L. não responde pelas interrupções que ocorram nos serviços elétricos ou de telecomunicações e que impeçam os clientes de utilizar os serviços oferecidos.
XII.- Lei aplicável e jurisdição
Para a resolução de todos os litígios ou questões relacionados com o presente sítio web, compras e vendas, contratos, etc., é aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos decorrentes do seu uso ou com ele relacionados os Julgados e Tribunais de Lugo, a cuja jurisdição o comprador se submete expressamente.